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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 887, de 18 de junho de 2019

Inclui o parágrafo único no artigo 4º, e Altera a redação do inciso I do artigo 9º, inciso IV do artigo 10º, e artigo 26, da Lei Municipal 828/2018 que trata do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2019
Número
887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada