Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 887, de 18 de junho de 2019
Inclui o parágrafo único no artigo 4º, e Altera a redação do inciso I do artigo 9º, inciso IV do artigo 10º, e artigo 26, da Lei Municipal 828/2018 que trata do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2019
- Número
- 887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada