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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 19, de 26 de outubro de 2018

Altera os Parágrafos 1º e 2º do Art. 182; Altera os parágrafos 1º e 3º do Art. 183; Altera o § 2º do Art. 202; Inclui o inciso XI no art. 330 e o § 8º no art. 331; altera àsTabelas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, todos do Código Tributário Municipal, dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2018
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada