Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 19, de 26 de outubro de 2018
Altera os Parágrafos 1º e 2º do Art. 182; Altera os parágrafos 1º e 3º do Art. 183; Altera o § 2º do Art. 202; Inclui o inciso XI no art. 330 e o § 8º no art. 331; altera àsTabelas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, todos do Código Tributário Municipal, dá outras providências.
- Data
- 26 de outubro de 2018
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada