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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 18, de 19 de novembro de 2018

Altera o caput do artigo 141 e Revoga os seus incisos I e II e seu § 1º e incisos I, II e III; Altera o caput do artigo 142; Revoga o artigo 143; Altera o artigo 144; Altera o caput do art. 145 e seus incisos I, II, III e IV e revoga os incisos V, VI e VII; Altera o artigo 146, todos da Lei Complementar nº 01/2011, que institui o plano diretor municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Santa Lúcia e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2018
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada