Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 828, de 21 de agosto de 2018
Institui, no município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.
- Data
- 21 de agosto de 2018
- Número
- 828
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada