Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 51, de 09 de setembro de 1994
Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários do Fundo de Previdência do Município de Santa Lúcia e dá outras providencias.
- Data
- 9 de setembro de 1994
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada