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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 51, de 09 de setembro de 1994

Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários do Fundo de Previdência do Município de Santa Lúcia e dá outras providencias.

Data
9 de setembro de 1994
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada