Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 769, de 17 de outubro de 2017
Cria os componentes do Município de Santa Lúcia Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2017
- Número
- 769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada