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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 769, de 17 de outubro de 2017

Cria os componentes do Município de Santa Lúcia Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2017
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada