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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 764, de 03 de outubro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU e da Contribuição de Melhoria aos aposentados, pensionistas, beneficiários de Auxílio Doença e Acidente de Trabalho junto à Previdência Social e aos contribuintes que tiveram seus imóveis interditados pela Defesa Civil e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2017
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada