Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 764, de 03 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU e da Contribuição de Melhoria aos aposentados, pensionistas, beneficiários de Auxílio Doença e Acidente de Trabalho junto à Previdência Social e aos contribuintes que tiveram seus imóveis interditados pela Defesa Civil e dá outras providências.
- Data
- 3 de outubro de 2017
- Número
- 764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada