Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Institui o Programa de Incentivo à agroindústria de alimentos, no âmbito do Município de Santa Lúcia, visando o fomento e legalização da produção local, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2025
Autoria: SILVANO TORTELLI - PREFEITO