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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 662, de 05 de fevereiro de 2016

Autoriza ao Poder Executivo a transformar áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2016
Número
662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada