Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 662, de 05 de fevereiro de 2016
Autoriza ao Poder Executivo a transformar áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2016
- Número
- 662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada