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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 655, de 17 de novembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a propriedade de bens móveis, mediante doação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e incorporá-los ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia

Data
17 de novembro de 2015
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada