Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 611, de 15 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes que pratiquem atos infracionais e dá outras providências..
- Data
- 15 de dezembro de 2014
- Número
- 611
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada