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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 611, de 15 de dezembro de 2014

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado aos adolescentes que pratiquem atos infracionais e dá outras providências..

Data
15 de dezembro de 2014
Número
611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada