Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 590, de 29 de setembro de 2014
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2014
- Número
- 590
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada