Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 580, de 08 de março de 2014
Altera a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 197/2003 (Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Publica – CIP), e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2014
- Número
- 580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada