Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 570, de 28 de maio de 2014
Revoga a segunda parte do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 459/2012 da forma como menciona, e convalida a interpretação da referida lei nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal.
- Data
- 28 de maio de 2014
- Número
- 570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada