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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 570, de 28 de maio de 2014

Revoga a segunda parte do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 459/2012 da forma como menciona, e convalida a interpretação da referida lei nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal.

Data
28 de maio de 2014
Número
570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada