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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 533, de 09 de outubro de 2013

Altera a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 197/2003 (Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Publica – CIP), e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2013
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada