Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 533, de 09 de outubro de 2013
Altera a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 197/2003 (Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Publica – CIP), e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2013
- Número
- 533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada