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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 515, de 19 de junho de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
19 de junho de 2013
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada