Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 515, de 19 de junho de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 19 de junho de 2013
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada