Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 510, de 04 de junho de 2013
Institui o beneficio Aluguel social no Município de Santa Lucia em razão de calamidade pública, situação de perigo iminente e de remoções de pessoas residentes em áreas de risco.
- Data
- 4 de junho de 2013
- Número
- 510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada