Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 39, de 06 de junho de 2025
Altera a anexo IX do Código Tributário Municipal, dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2025
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: SILVANO TORTELLI - PREFEITO