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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 39, de 06 de junho de 2025

Altera a anexo IX do Código Tributário Municipal, dá outras providências.

Data
6 de junho de 2025
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de maio de 2025

Autoria: SILVANO TORTELLI - PREFEITO