Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 493, de 12 de março de 2013
ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES MÍNIMOS COMO PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SANTA LUCIA, FORMAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS AJUIZADOS, PARCELAMENTOS DE ARREMATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada