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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 490, de 19 de fevereiro de 2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Santa Lúcia – PROREFIM, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2013
Número
490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada