Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 17, de 31 de maio de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a Decretar área de utilidade pública, proceder regularização fundiária, indenizar posseiros e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 1993
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada