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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 15, de 25 de maio de 1993

Autoriza o poder Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.

Data
25 de maio de 1993
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada