Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 15, de 25 de maio de 1993
Autoriza o poder Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada