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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 1, de 26 de abril de 2011

INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2011
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada