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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 8, de 07 de abril de 1993

Dispõe sobre a isenção do IPTU e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA aos aposentados e dá outras providências.

Data
7 de abril de 1993
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada