Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 324, de 09 de julho de 2009
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 9 de julho de 2009
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada