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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 318, de 29 de junho de 2009

Autoriza o Município de Santa Lúcia a implantar e utilizar o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2009
Número
318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada