Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 317, de 29 de junho de 2009
Autoriza o Município de Santa Lúcia a credenciar profissionais ou empresas prestadores de serviços relacionados a obrigações municipais em todos os setores, e para serviços utilizados pela Fazenda Pública, com a participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2009
- Número
- 317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada