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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 317, de 29 de junho de 2009

Autoriza o Município de Santa Lúcia a credenciar profissionais ou empresas prestadores de serviços relacionados a obrigações municipais em todos os setores, e para serviços utilizados pela Fazenda Pública, com a participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2009
Número
317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada