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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 316, de 02 de junho de 2009

Cria o programa de concessão de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, bolsas coletoras, materiais auxiliares, acessórios, óculos, manutenção e demais aparelhos para suprir deficiência física, auditiva e visual, aos Munícipes de Santa Lúcia, e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2009
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada