Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 316, de 02 de junho de 2009
Cria o programa de concessão de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, bolsas coletoras, materiais auxiliares, acessórios, óculos, manutenção e demais aparelhos para suprir deficiência física, auditiva e visual, aos Munícipes de Santa Lúcia, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2009
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada