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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 279, de 29 de outubro de 2007

Cria o Programa de Benefícios Eventuais e Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Assistência Social, e dá outras providenciais.

Data
29 de outubro de 2007
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada