Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 279, de 29 de outubro de 2007
Cria o Programa de Benefícios Eventuais e Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Assistência Social, e dá outras providenciais.
- Data
- 29 de outubro de 2007
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada