Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 268, de 06 de julho de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável dos Lotes Urbanos n° 15, 16, 18 e 20, da Quadra n° 13, do Perímetro Urbano de Santa Lúcia e suas benfeitorias e proceder à indenização e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2007
- Número
- 268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada