Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 262, de 05 de junho de 2007
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO a Atividade de do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 500.500,00 (Quinhentos Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2007
- Número
- 262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada