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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 252, de 16 de março de 2007

Altera os Artigos 11 e 13 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 75/96, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2007
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada