Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 248, de 15 de dezembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o domínio dos lotes urbanos, áreas brancas e seus remanescentes e reservas do perímetro urbano de Santa Lúcia, ocupados por posseiros residentes no Município através da outorga de títulos definitivos de propriedade e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada