Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 228, de 30 de agosto de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar, por necessidade pública, imóveis urbanos com benfeitorias, para utilização como Hospital Municipal e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 2005
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada