Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 197, de 17 de dezembro de 2003
Institui no Município de Santa Lúcia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no Artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 17 de dezembro de 2003
- Número
- 197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada