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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 197, de 17 de dezembro de 2003

Institui no Município de Santa Lúcia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no Artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada