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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 182, de 26 de dezembro de 2002

Institui no Município de Santa Lúcia, a Contribuição para Custeio da Iluminação Publica Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.

Data
26 de dezembro de 2002
Número
182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada