Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 182, de 26 de dezembro de 2002
Institui no Município de Santa Lúcia, a Contribuição para Custeio da Iluminação Publica Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 26 de dezembro de 2002
- Número
- 182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada