Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Altera o artigo 1º da Lei nº 1138/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, e altera o artigo 7º da Lei nº 343 de 22 de abril de 2010, que regulamenta o regime de adiantamento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: SILVANO TORTELLI - PREFEITO