Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.285, de 26 de maio de 2026, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: SILVANO TORTELLI - PREFEITO