Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Institui o Programa Permanente de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santa Lúcia, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Capacitação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA