Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Regulamenta o recebimento, a validação, a autuação, a tramitação, o controle e o arquivamento de documentos digitais no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA