Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
RESOLUÇÃO-LEG nº 3, de 29 de agosto de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada