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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

RESOLUÇÃO-LEG nº 3, de 29 de agosto de 2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada