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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

DECRETO LEGISLATIVO-LEG nº 1, de 22 de janeiro de 2024

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras aplicáveis de procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo municipal de Santa Lúcia.

Data
22 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada