Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
DECRETO LEGISLATIVO-LEG nº 1, de 22 de janeiro de 2024
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras aplicáveis de procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo municipal de Santa Lúcia.
- Data
- 22 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada