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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 26, de 11 de julho de 2024

Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Santa Lúcia e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2024
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada