Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 26, de 11 de julho de 2024
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Santa Lúcia e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada