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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.238, de 28 de maio de 2025

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Lúcia - CMDPCD e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2025
Número
1238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada