Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.238, de 28 de maio de 2025
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Lúcia - CMDPCD e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2025
- Número
- 1238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada