Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.237, de 20 de maio de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2025
- Número
- 1237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada