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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.227, de 25 de março de 2025

Altera o § 1º e seu inciso III, do art. 19 da Lei nº 1012/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Santa Lúcia, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2025
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada