Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.227, de 25 de março de 2025
Altera o § 1º e seu inciso III, do art. 19 da Lei nº 1012/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Santa Lúcia, e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2025
- Número
- 1227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada