Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.224, de 25 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que o Município de Santa Lúcia -PR for parte e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2025
- Número
- 1224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada