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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.224, de 25 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que o Município de Santa Lúcia -PR for parte e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
1224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada