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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.209, de 17 de dezembro de 2024

Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.134/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.205/2024, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada