Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.209, de 17 de dezembro de 2024
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.134/2023, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.205/2024, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1209
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada