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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.196, de 22 de maio de 2024

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Lúcia, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2024
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada