Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.186, de 03 de abril de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e permutar imóvel público com bem particular e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 1186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada